Clipping – Juristas – Condição de justo título do contrato de promessa de compra e venda para aquisição da propriedade por usucapião

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Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que o contrato de promessa de compra e venda constitui justo título apto a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião

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Clipping – Migalhas – Rescisão de contrato de alienação fiduciária deve ser regida por legislação especial

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Ao julgar caso sobre rescisão contratual nos casos de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia, o ministro Moura Ribeiro, da 3ª turma do STJ, reconheceu a aplicação da lei de alienação fiduciária, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

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