O ITBI – Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis previsto no artigo 156 da Constituição Federal é um tributo de competência municipal que tem como fato gerador a transmissão.
Seminário conta com a presença de representantes do COAF, CNB-CF, STJ, entre outros órgãos e entidades.
Já a partir de fevereiro, notários em todo o País têm de informar unidade de inteligência financeira do Banco Central sobre transações envolvendo inclusive detentores de mandatos eletivos.
Decisão do Conselho Nacional de Justiça visa combater empresas de fachada e fraudes em transferências de imóveis.
A segurança jurídica é um dos pilares dos estados modernos e, por meio dela, pretende-se conferir às pessoas o prévio conhecimento das consequências jurídicas.
O Juiz de Direito Max Akira Senda de Brito tomou posse nesta quarta-feira (12/2) como Juiz-Corregedor, durante cerimônia que contou com a presença de diversos magistrados e servidores.
O encontro contou com a presença do deputado Elizandro Sabino e reuniu presidentes de diversas entidades da classe notarial e registral do Estado.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto de lei que prevê a emissão de documento de identidade para notários, registradores e escreventes.
