PROVIMENTOS ESTADUAIS

Provimentos Estaduais

DataNºDescriçãoLink
18/09/202330/2023 - CGJ-RSCria o EQLG - 25, destinado às pessoas com hipossuficiência econômica provisória decorrente de tragédia ou desastre natural, e dá outras
providências.
14/09/202329/2023 - CGJ-RSRegulamenta a adjudicação compulsória de imóvel objeto de promessa de venda, cessão ou promessa de cessão quitadas, as atas notariais e a cobrança de emolumentos
04/08/202328/2023 - CGJ-RSDetermina aos Notários e Registradores do Rio Grande do Sul o preenchimento dos formulários eletrônicos enviados pelo CNJ até o dia 15 de agosto de 2023, impreterivelmente.
16/06/202324/2023 - CGJ-RSRI - Acrescenta os parágrafos 5º,6º e 7º ao artigo 698 da Consolidação Normativa Notarial e Registral.
16/05/202323/2023 - CGJ-RSRCPN e Parte Geral Recepciona os termos da Lei Federal nº 14.382 22 e atualiza dispositivos da CNNR.
08/05/202322/2023 - CGJ-RSTN: Acrescenta o parágrafo 3.º ao artigo 868 da Consolidação Normativa Notarial e Registral.
08/05/202321/2023 - CGJ-RSTabelionato Notas - nomeação testamenteiro, percentual vintena lavratura escritura inventário e partilha, existência testamento - Acrescenta inc I ao § 2º art 899 CNNR
14/04/202319/2023 - CGJ-RSRCPN- Autorização para realização de restaurações, retificações e suprimento de registros na via administrativa - Inclui parágrafos no art. 261 da CNNR
14/04/202318/2023 - CGJ-RSProrroga o prazo para os responsáveis interinos se adequarem aos termos determinados na decisão do CNJ nos autos da Consulta nº 0005002-09.2022.2.00.0000
10/04/202317/2023 - CGJ-RSRCPN e TN - Altera art. 275-A e seus par. 1º e 2º- Altera o inc. II e acrescenta par. 1º, 2º e 3º ao art. 249 - Altera par. 3° e acrescenta par. 5º e 6º ao art. 874, todos da CNNR.
04/04/202316/2023 - CGJ-RSRI Suspende, provisoriamente, a obrigatoriedade da geração e averbação do Código Nacional de Matrícula
22/03/202312/2023 - CGJ-RSRI - Autoriza a utilização de assinatura eletrônica qualificada nos Livros 2-RG e 3-RA
14/03/202311/2023 - CGJ-RSAcrescenta par. único ao art. 53 da CNNR - Regulamenta o cumprimento da decisão do CNJ nos autos da Consulta nº 0005002-09.2022.2.00.0000
08/03/202310/2023 - CGJ-RSRCPN Regulamenta a publicação e cobrança de editais em meio eletrônico - Altera redação do par. 4º do art. 202 da Consolidação Normativa Notarial e Registral
27/02/202308/2023 - CGJ-RSDetermina aos Serviços Notariais e de Registro que comprovem a adequação ao Provimento nº 134 2022-CNJ - LGPD em 60 dias.
17/02/202306/2023 - CGJ-RSRCPN - Altera a redação do inciso II do artigo 113 da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR.
17/02/202305/2023 - CGJ-RSRCPN- Dispõe acerca enquadramento atos registrais exclusivamente no âmbito da Reurb-S no EQLG-20 - Lei nº 13.465_2017 - Gratuidade aos reconhecidamente pobres - inserção do Ato Cartorial 103
18/01/202303/2023 - CGJ-RSRegistro de Imóveis - Altera o artigo 579 e parágrafo único da Consolidação Normativa Notarial e Registral
15/12/202253/2022 - CGJ-RSRI - Inclui o §2º ao artigo 594 da Consolidação Normativa Notarial e Registral, transformando o atual parágrafo único em §1º.
05/12/202251/2022 - CGJ-RSAltera o artigo 19 da Consolidação Normativa Notarial e Registral
26/10/2022 47/2022 - CGJ-RSDispõe sobre horário de atendimento ao público nos Serviços Notariais e de Registro do RS nos dias úteis de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022.
14/10/2022 44/2022 - CGJ-RSRevoga o inciso V e dá nova redação ao parágrafo segundo - ambos do artigo 113 da CNNR.
02/09/2022 36/2022 - CGJ-RSCria novo título no Livro I da CNNR, relativo à competência para gestão das despesas dos Serviços Notariais e de Registro vagos e seus procedimentos, alterando e realocando artigos.
24/08/2022 34/2022 - CGJ-RSAutoriza a criação da Central Eletrônica de Publicações e de Interdições e Tutelas – CEPIT e acrescenta o artigo 275-A e os parágrafos 3° e 4° ao artigo 874, ambos da Consolidação Normativa Notarial e Registral.
03/08/2022 31/2022 - CGJ-RSRegistro de Imóveis - Altera o artigo 681 da Consolidação Normativa Notarial e Registral.
25/07/2022 29/2022 - CGJ-RSAcrescenta o parágrafo 8º ao artigo 5º da CNNR.
22/07/202230/2022 - CGJ-RSRegulamenta a realização de atos de comunicação processual pelo Serviço de Registro de Títulos e Documentos, quando deferidas pelo Juiz competente nos autos dos respectivos processos.
29/06/202227/2022 - CGJ-RSAtualiza artigos do Provimento nº 28/2021-CGJ, que dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Federal nº 13.709/18).
13/06/202222/2022 - CGJ-RSDetermina aos Notários e Registradores do Rio Grande do Sul o preenchimento dos formulários eletrônicos enviados pelo CNJ até o dia 20/06/2022, impreterivelmente.
25/05/202221/2022 - CGJ-RSREGISTRO DE IMÓVEIS: Autoriza a publicação dos editais por meio eletrônico.
17/05/202219/2022 - CGJ-RSAltera o caput do artigo 5º, incluindo seu parágrafo 7º. Acresce parágrafo ao artigo 41 da CNNR.
26/04/202217/2022 - CGJ-RSRevoga o inciso VI do artigo 113 da CNNR.
25/04/202216/2022 - CGJ-RSRCPN – Alteração do prenome e gênero de pessoa não binária. Registro de nascimento de filho biológico de pessoa não binária. Modifica a Seção III, do Capítulo I, do Título V, o artigo 135 e seu §1º. Modifica a Seção II, do Capítulo II, do Título V, acrescenta o §4º ao artigo 161 e altera o inciso II, do §1º do artigo 164. Altera o anexo 9 – relatórios anuais (art. 60, II), item 7, “j”da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR.
31/03/202212/2022 - CGJ-RSEMOLUMENTOS - Pagamento com cartão de crédito/débito e outras formas de pagamento - Possibilidade. Custos. Altera redação dos parágrafos 4 º e 5º e acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao artigo 34 da CNNR.
25/03/2022 10/2022 - CGJ-RS Altera o artigo 3º do Provimento nº 07/2022 - CGJ/RS
15/03/2022 08/2022 - CGJ-RS Atualiza o artigo 449 da Consolidação Normativa Notarial e Registral.
15/03/2022 07/2022 - CGJ-RS Atualiza as diretrizes para o funcionamento dos serviços Notariais e Registrais durante a pandemia de Covid-19.
25/01/2022 06/2022 - CGJ-RS Atualiza artigos da Consolidação Normativa Notarial e Registral.
25/01/2022 05/2022 - CGJ-RS Atualização do artigo 242 da Consolidação Normativa Notarial e Registral. Orfandade Bilateral.
13/01/2022 03/2022 - CGJ-RS RCPN - Inclui o parágrafo terceiro no artigo 169 da CNNR.
16/12/2021 42/2021 - CGJ/RS Altera o parágrafo primeiro do artigo 41 da Consolidação Normativa Notarial e Registral para atualizar os valores dos Selos Digitais de Fiscalização Notarial e Registral.
12/11/2021 39/2021 - CGJ/RS RI – Revoga o disposto no artigo 798 da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR.
01/11/2021 38/2021 - CGJ/RS Regulamenta a lavratura de escrituras públicas de permuta de bens imóveis com contrapartida de tokens/criptoativos e o respectivo registro imobiliário pelos Serviços Notariais e de Registro do Rio Grande do Sul.
05/10/2021 36/2021 - CGJ/RS RI - Altera os parágrafos do artigo 437 da Consolidação Normativa Notarial e Registral.
05/10/2021 35/2021 - CGJ/RS Recomendações 09/2013 e 11/2013 do CNJ – Regularização das digitalizações e atualização no Sistema Justiça Aberta.
17/09/2021 32/2021 - CGJ/RS EMOLUMENTOS - Pagamento com cartão de crédito/débito - Possibilidade. Custos administrativos/Juros. Impossibilidade de repasse. Acrescenta parágrafos 4º e 5º ao artigo 34 da CNNR.
19/08/2021 31/2021 - CGJ/RS Determina o retorno da contagem normal dos prazos nos Serviços de Registros de Imóveis a partir de 1º/10/2021.
10/08/2021 30/2021 - CGJ/RS Altera a redação do Art. 1.012 da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR, que trata da apresentação de documentos hábeis para obtenção de cancelamento de protesto.
02/08/2021 29/2021 - CGJ/RS Regulamenta a publicação de editais de proclamas em meio eletrônico, alterando o parágrafo 2º do Art. 101 e o Art. 202 da Consolidação Normativa Notarial e Registral.
07/07/202128/2021 - CGJ/RS Dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Federal no 13.709/18).
07/07/202128/2021 - CGJ/RS Dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Federal no 13.709/18).
13/05/202123/2021 - CGJ/RS Estabelece cronograma para prestação de contas do mês de abril e maio pelas serventias notariais e de registro em razão do retorno do Sistema Selo à operacionalidade e dá outras providências.
15/04/202121/2021 - CGJ/RS Regulamenta a publicação de editais no Diário da Justiça Eletrônico nos procedimentos da usucapião extrajudicial gaúcha.
07/04/202120/2021 - CGJ/RS RI e RTD: Acrescenta parágrafo segundo aos artigos 407 e 588 da CNNR.
08/03/202114/2021 - CGJ/RS RCPJ - Altera o disposto no caput do artigo 350 da Consolidação Normativa Notarial e Registral e revoga seus parágrafos.
25/02/202116/2021 - CGJ/RS Altera o inciso IV do artigo 3º - Provimento nº 50/2020.
18/02/202112/2021 - CGJ/RS Tabelionatos de Notas. Devolução dos documentos apresentados para lavratura de ata notarial de usucapião. Inclusão do § 3º no art. 848 da CNNR.
18/02/202111/2021 - CGJ/RS RCPN - Altera a redação do inciso XI do artigo 113 da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR, acrescentando as alíneas "a", "b" e "c".
12/02/202110/2021 - CGJ/RS Altera o Artigo 411 da Consolidação Normativa Judicial - CNJ, em face do disposto na Lei nº 13.105 de 16.03.2015 (Novo Código de Processo Civil).
10/02/202109/2021 - CGJ/RS Determina, excepcionalmente, suspensão da vigência do artigo 5º, §6º, II, da CNNR, no dia 17/02/2021.
04/02/2021 07/2021 - CGJ/RS Dispõe sobre medidas preventivas para que se evitem atos de violência patrimonial ou financeira contra pessoa idosa no âmbito das serventias notariais e de registro.
03/02/202106/2021 - CGJ/RS RI - Registro de loteamentos. Inclusão das cláusulas restritivas do contrato-padrão de loteamento no memorial, no registro do loteamento e nas respectivas matrículas dos lotes.
03/02/202104/2021 - CGJ/RS Emolumentos no Registro de Imóveis e no Registro de Títulos e Documentos. Dispõe acerca da aplicação da Tabela de Emolumentos em razão do artigo 56 da Lei Federal nº 13.986/2020, que alterou o artigo 2º da Lei Federal nº 10.169/2000.
26/01/202102/2021 - CGJ/RS Estabelece cronograma de fruição das férias dos delegatários de serviços extrajudiciais vinculados ao regime previdenciário do Estado, e determina outras providências.
25/01/202101/2021 - CGJ/RS Regulamenta a acessibilidade para surdos e mudos nos Serviços Notariais e de Registro do Rio Grande do Sul, recepcionando a Lei Federal nº 13.146/2015.
18/12/202050/2020 - CGJ/RS Atualiza diretrizes para o funcionamento dos Serviços Notariais e de Registro durante a pandemia de COVID-19.
04/12/202049/2020 - CGJ/RS Altera dispositivos da CNNR para facilitar a identificação e o acesso dos migrantes, refugiados, apátridas e visitantes aos Serviços Notariais e de Registro do Rio Grande do Sul.
30/11/202048/2020 - CGJ/RS Registro de Imóveis. Determina o preenchimento de formulário eletrônico para atualização e aprimoramento dos dados do sistema Justiça Aberta do CNJ.
23/10/202045/2020 - CGJ/RS Altera parcialmente os artigos 1º e 2º do Provimento nº 21/2020 e dá outras providências.
13/10/202042/2020 - CGJ/RS Altera os artigos 455-C e 455-D da Consolidação Normativa Judicial, recepcionando as modificações ocorridas na nova Consolidação Normativa Notarial e Registral.
09/10/202041/2020 - CGJ/RS Altera a redação do artigo 648 e dos §§ 1º e 4º do artigo 649, ambos da Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR).
05/10/2020 39/2020 - CGJ/RS Regulamenta a devolução do valor excedente de emolumentos depositados antecipadamente nos Serviços Notariais e de Registros.
24/08/2020 34/2020 - CGJ/RS Altera o disposto no caput e no §4º do artigo 378 da Consolidação Normativa Notarial e Registral, que trata dos atos de averbação no Registro de Títulos e Documentos.
21/08/2020 36/2020 - CGJ/RS Altera o disposto no artigo 19 da Consolidação Normativa Notarial e Registral, regulamentando a utilização do sistema eproc pelas Serventias Notariais e de Registro.
20/08/2020 35/2020 - CGJ/RS RCPN - Altera o disposto nos parágrafos 1º e 3º do artigo 106 da Consolidação Nomativa Notarial e Registral, recepcionando determinação do CNJ.
17/08/2020 33/2020 - CGJ/RS Altera parcialmente o artigo 2º do Provimento nº 21/2020.
24/07/2020 31/2020 - CGJ/RS Veda a contratação de prepostos dos Serviços Notariais e de Registro por meio de empresa prestadora de serviços (terceirização),
alterando o artigo 20 da CNNR; revoga o parágrafo primeiro do artigo 579 da CNNR; e corrige erro material no texto do Provimento
nº 27/2020.
09/07/202029/2020 - CGJ/RSDetermina a realização de inspeções online nas serventias extrajudiciais.
03/07/202027/2020 - CGJ/RSAdequa CNNR a Lei Federal nº 13.539/2018 e utilização do Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) para efeitos registrais
12/06/202025/2020 - CGJ/RS Prorroga o prazo de vigência estabelecido pelo Provimento nº 21/2020-CGJ.
28/05/2020 21/2020 - CGJ/RS Reitera medidas excepcionais de atendimento dos Serviços Notariais e de Registros durante a pandemia do novo coronavírus, adota o Modelo de Distanciamento Controlado instituído pelo Governo do Estado do Estado do Rio Grande do Sul para o atendimento do plantão presencial nas serventias e determina outras providências.
29/04/2020 17/2020 - CGJ/RS Regulamenta no Estado do Rio Grande do Sul o atendimento de plantão dos Serviços Notariais e de Registros previsto nos Provimentos nº 94 e 95 do CNJ, e determina outras providências.
13/04/2020 13/2020 - CGJ/RS Suspende temporariamente a vigência do caput do artigo 62 da CNNR.
02/04/2020 12/2020 - CGJ/RS Estende a forma do plantão presencial previsto no Provimento nº 11/2020-CGJ a todas as especialidades dos Serviços Extrajudiciais, para atendimento de urgências.
31/03/2020 11/2020 - CGJ/RS Determina a prorrogação do fechamento dos Serviços Notariais e Registrais, em razão da propagação do novo coronavírus (COVID-19), instituindo plantão nos Registros de Imóveis em cumprimento ao Provimento nº 94/2020 do CNJ
20/03/2020 09/2020 - CGJ/RS Determina o fechamento dos Serviços Notariais e Registrais, temporariamente, em razão da propagação do novo coronavírus (COVID-19).
19/11/201926/2019 - CGJ/RSRI – Registro de loteamentos. Inclusão das cláusulas restritivas do contrato-padrão de loteamento no memorial, no registro do loteamento e nas respectivas matrículas dos lotes.
21/02/2020 05/2020 - CGJ/RS Correção de erros materiais da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR.
27/09/201920/2019 - CGJ/RSAltera a redação do artigo 17 da Consolidação Normativa Notarial e Registral do Rio Grande do Sul - CNNR.
02/07/201921/2019 - CGJ/RSAltera a redação do §9º do artigo 94 da Consolidação Normativa Notarial e Registral do Rio Grande do Sul – CNNR.
19/06/201918/2019 - CGJ/RSAltera parcialmente os artigos 9º, 26, 28, 29 e 73 do Provimento nº 33/2018-CGJ, permitindo que continuem hígidas as contratações firmadas pelos Serviços Registrais Imobiliários antes da publicação de tal provimento e decorrentes de convênio firmado com o Poder Judiciário.
29/03/201911/2019 - CGJ/RSAltera a redação do §3º do artigo 4º do Provimento nº 38/2018 – CGJ/RS.
12/12/201842/2018 - CGJ/RSDisciplina a forma adequada de aplicação e cobrança de emolumentos em razão do art. 237-A da Lei 6015/73 nos parcelamentos e incorporações imobiliárias.
30/11/201840/2018 - CGJ/RSInclui os §§ 3º e 4º no artigo 4º da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR dispondo sobre a não-aplicação do recesso do Tribunal de Justiça e do horário de verão às serventias notariais e de registro bem como sobre o atendimento ao público em datas especiais.
26/11/201839/2018 - CGJ/RSAltera a redação do item 'b' do artigo 19 da CNNR – Remessa do relatório anual do movimento de atos praticados nas Serventias Notariais e de Registros via portal do Sistema Selo Digital.
20/11/201838/2018 - CGJ/RSRegulamenta a gratuidade dos atos notariais e registrais na Usucapião Extrajudicial às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos para pagar as respectivas despesas e determina a criação do código de ressarcimento pelo FUNORE  EQLG - 17. 
29/10/201837/2018 - CGJ/RSInsere o artigo 319-A com dois parágrafos e altera o inciso III do artigo 594 ambos da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR normatizando a expedição de certidões pelos Registradores de Imóveis com a finalidade de lavratura de escrituras (públicas ou instrumentos particulares com força de escritura) relativas à alienação ou oneração de bens imóveis.
05/10/201833/2018 - CGJ/RSRegulamenta o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e institui a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis do Estado do Rio Grande do Sul operados pela Central dos Registradores de Imóveis (CRI-RS) em plataforma criada desenvolvida operada e administrada pelo Instituto de Registro Imobiliário do Rio Grande do Sul - IRIRGS e dá outras providências.
05/06/201820/2018 - CGJ/RSUniformiza o procedimento no Registro de Imóveis quanto à Retificação Administrativa de Área. Cria a Seção XVII no Capítulo IX da Consolidação Normativa Notarial e Registral  com  a  denominação “Da Retificação Administrativa de Área na Consolidação Normativa Notarial e Registral"  incluindo os arts.444-B a 444-G. Republicado em função de erro material.
10/05/201818/2018 - CGJ/RSRCPN - Altera o parágrafo único do artigo 83 acrescenta o número 11 no art. 101 acrescenta os ar. 107-A e 107-B altera a redação do inciso I do art. 144 altera a redação dos artigos 167 altera a letra “a” e acrescenta o § 4º no art. 189 altera a redação do 199 e parágrafos todos na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR
10/05/201819/2018 - CGJ/RSCria a Seção XVI no Capítulo IX da Consolidação Normativa Notarial e Registral com a denominação “Aquisição Imobiliária por meio do Sistema de Consórcios” incluindo o art. 444-A
01/02/201806/2018 - CGJ/RSRegistro de Imóveis - Altera a redação do artigo 501 e parágrafo único acrescenta o parágrafo segundo e renumera o parágrafo único para parágrafo primeiro na Consolidação Normativa Notarial e Registral
01/02/201807/2018 - CGJ/RSAltera os termos do caput do art. 395 da Consolidação Normativa Notarial e Registral em adequação ao Art. 844 do Novo Código de Processo Civil
01/11/201727/2017 - CGJ/RSAltera o caput do artigo 66 e o § 7º do art. 134 bem como inclui os artigos 134-A e incisos I a IV e §§ 1º e 2º e 134-B e parágrafo único na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR incluindo documentos de estrangeiros aceitos na identificação perante Serventias Extrajudiciais
25/08/201721/2017 - CGJ/RSInclui o Artigo 12-I e parágrafo único na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR que esclarece a forma correta de aplicação do Art. 237-A da Lei nº 6.015/1973. Dispositivo legal aplicável a todos os parcelamentos e incorporações imobiliárias representando infração disciplinar grave a sua inobservância no âmbito das serventias extrajudiciais
17/03/201707/2017 - CGJ/RSRegulamenta a adesão ao Convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo – ARPEN-SP objetivando a emissão do número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e inclusão nos registros de nascimento e casamento e respectivas certidões mediante módulo disponível na Central de Buscas do Registro Civil do Estado do Rio Grande do Sul.
09/02/201706/2017 - CGJ/RSInclui o Artigo 12-H e parágrafos na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR regulamentando a cobrança de emolumentos nas primeiras aquisições imobiliárias residenciais cujos recursos sejam oriundos do Sistema Financeiro de Habitação.
27/12/201633/2016 - CGJ/RSAltera o parágrafo primeiro do artigo “24d” da consolidação normativa notarial e registral para atualizar os valores dos selos digitais de fiscalização.
13/12/201631/2016 - CGJ/RSAltera a redação do art. 19 da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR que trata da remessa do extrato mensal das serventias extrajudiciais à CGJ até o dia 10 de cada mês e dá outras providências. Encaminha Formulário e Manual de Prestação de Contas de titulares e interinos.
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