A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial n. 2.011.360–MS (REsp), entendeu, por unanimidade, ser possível a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) como índice de correção monetária das parcelas ajustadas em contrato de compra

  A Câmara dos Deputados arquivou, com fundamento no art. 105 de seu Regimento Interno (RICD), diversos Projetos de Lei (PL) com repercussões nos Serviços Notariais e Registrais. Conforme o artigo, o arquivamento ocorre no final da legislatura e abrangem

  A decisão do Copom, Comitê de Política Monetária do Banco Central, de manter a Selic (taxa básica de juros da economia brasileira) em 13,75% ao ano é vista com preocupação pelo mercado imobiliário. Isso porque a expectativa era de