11/12/2018 | Lei Estadual Complementar nº 15.233/2018 | Altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. |  |
29/12/2006 | Lei Estadual nº 12.692/2006 | Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, cria o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, institui o Fundo Notarial e Registral e dá outras providências. |  |
02/01/2002 | Lei Estadual nº 11.731/2002 | Dispõe sobre a regularização fundiária de áreas ocupadas por Remanescentes de comunidades de quilombos. |  |
29/06/1998 | Lei Estadual nº 11.183/1998 | Dispõe sobre os concursos de ingresso e remoção nos serviços notarial e registral, neste Estado, e sobre a ação disciplinar, relativa aos mesmos serviços, conforme previsão da Lei Federal n° 8.935, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. |  |
03/02/1994 | Lei Estadual nº 10.098/1994 - ALTERADA | Dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul. |  |
30/12/1985 | Lei Estadual nº 8.121/1985 | Regimento de custas. |  |
21/12/1975 | Lei Estadual nº 6.906/1964 | Regimento de custas judiciais. |  |