Legislação Estadual

DATA	Nº	DESCRIÇÃO	LINK
11/12/2018	Lei Estadual Complementar nº 15.233/2018	Altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
29/12/2006	Lei Estadual nº 12.692/2006	Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, cria o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, institui o Fundo Notarial e Registral e dá outras providências.
02/01/2002	Lei Estadual nº 11.731/2002	Dispõe sobre a regularização fundiária de áreas ocupadas por Remanescentes de comunidades de quilombos.
29/06/1998	Lei Estadual nº 11.183/1998	Dispõe sobre os concursos de ingresso e remoção nos serviços notarial e registral, neste Estado, e sobre a ação disciplinar, relativa aos mesmos serviços, conforme previsão da Lei Federal n° 8.935, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
03/02/1994	Lei Estadual nº 10.098/1994 - ALTERADA	Dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul.
30/12/1985	Lei Estadual nº 8.121/1985	Regimento de custas.
21/12/1975	Lei Estadual nº 6.906/1964	Regimento de custas judiciais.

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