Legislação Federal

DATA	Nº	DESCRIÇÃO	LINK
08/07/2020	Lei nº14.022/2020	Dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar durante a pandemia de Covid-19.
03/072020	Lei nº 14.019/2020	Dispõe sobre obrigatoriedade do uso de máscaras para prevenção à Covid-19.
10/06/2020	Lei nº 14.010/2020	Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
17/10/2019	Lei nº 13.887/2019	Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
20/09/2019	Lei nº 13.874/2019	Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e dá outras providências.
08/08/2019	Lei nº 13.865/2019	Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.
08/07/2019	Lei nº 13.853/2019	Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
18/06/2019	Lei nº 13.846/2019	Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, dentre outros.
04/06/2019	Lei nº 13.838/2019	Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural.
20/12/2018	Lei nº 13.777/2018	Altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
08/10/2018	Lei nº 13.726/2018	Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
14/08/2018	Lei nº 13.709/2018	Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
06/10/2017	Lei nº 13.489/2017	Altera a Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994 - Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços
26/09/2017	Lei nº 13.484/2017	Altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. Instituindo o Ofício da Cidadania.
11/07/2017	Lei nº 13.465/2017	Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, dentre outras providências.
10/05/2016	Lei nº 13.286/2016	Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994.
16/03/2015	Lei nº 13.105/2015	Introduz o novo Código de Processo Civil.
09/07/2012	Lei n° 12.682/2012	Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
01/04/2011	Lei nº 12.399/2011	Acresce o § 3o ao art. 974 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
29/07/2009	Lei nº 12.008/2009	Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.
06/07/2009	Lei nº 11.971/2009	Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais.
03/07/2009	Lei nº 11.965/2009	Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
04/11/2008	Lei nº 11.802/2008	Acrescenta § 3o-C ao art. 30 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
26/12/2007	Lei nº 11.630/2007	Institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador.
09/07/2002	Lei nº 10.506/2002	Altera o art. 16 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal.
10/01/2002	Lei nº 10.406/2002	Institui o Código Civil.
06/04/2001	Lei nº 10.215/2001	Dá nova redação ao art. 46 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos.
29/12/2000	Lei nº 10.169/2000	Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
18/11/1994	Lei nº 8.935/1994	Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios).
05/10/1988	Constituição Federal de 1988	Constituição da República Federativa do Brasil.
09/11/1986	Decreto Lei nº 93.240/1986	Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que ‘’dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências’’.
18/12/1985	Lei nº 7.433/1985	Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.
14/09/1981	Lei nº 6.941/1981	Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, com a modificação constante da Lei nº 6.850, de 12 de novembro de 1980, e dá outras providências.
31/12/1973	Lei nº 6.015/1973	Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
17/03/1964	Lei nº 4.320/1964	Institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

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