No caso da MP 954/2020, a violação à privacidade e ao direito à autodeterminação informativa dos cidadãos parece evidente.
Para além do aspecto jurídico e corporativo, a lei já produz efeitos em níveis individuais.
Nesta terça-feira (19), o Senado aprovou uma nova data para a vigência a LGPD.
A crise decorre das paralisações por conta das quarentenas decretadas em diversos Estados, provocando intensa queda de consumo.
Na Câmara, havia sido aprovado um substitutivo ao projeto, segundo o qual a vigência da LGPD começaria em maio de 2021.
ários conflitos de interesses já surgiram. E, têm sido objeto de decisões judiciais.
Foi assim que a medida provisória 2.200-2, editada em agosto de 2001, instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.
A pandemia nos deixou mais sozinhos, mas mais expostos, porque mais conectados.
Diversos artigos recentes mostraram as preocupações que estão sendo debatidas com o adiamento da vigência da LGPD.
Procedimento de dúvida para decisões interlocutórias é cumprir com o devido processo legal administrativo.
