Artigo – Jornal Contábil – Como a Pandemia afetou a LGPD – Por Leandro Augusto e Isabella Becker
Para além do aspecto jurídico e corporativo, a lei já produz efeitos em níveis individuais.
Para além do aspecto jurídico e corporativo, a lei já produz efeitos em níveis individuais.
A medida provisória (MP 910/2019) que tratava da regularização de ocupações em terras da União perdeu a validade.
Além dos 160 agendamentos de atendimento, também foram realizados seis agendamentos para entrega de documentos no Rio Grande do Sul.
Nesta terça-feira (19), o Senado aprovou uma nova data para a vigência a LGPD.
Depois, em nota, Ramos afirmou que "é um direito legítimo do governo apresentar a sua pauta", acrescentando que seu relatório.
A crise decorre das paralisações por conta das quarentenas decretadas em diversos Estados, provocando intensa queda de consumo.
Na Câmara, havia sido aprovado um substitutivo ao projeto, segundo o qual a vigência da LGPD começaria em maio de 2021.
Ainda não foi informada a data em que o projeto vai constar novamente na ordem do dia.
A MP estabelecia novos critérios para a regularização fundiária de imóveis da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ocupados.
Proposta estava na pauta do Plenário, mas foi retirada em razão da falta de acordo com o governo.