Senado – Falta de acordo impede análise de regularização de ocupações em terras da União

A medida provisória (MP 910/2019) que tratava da regularização de ocupações em terras da União perdeu a validade. Um projeto de lei (PL 2.633/2020) foi apresentado na Câmara para tentar levar adiante a proposta, mas a falta de acordo impediu a votação nesta semana. O senador Carlos Fávaro (PSD-MT) disse que a regularização fundiária é um direito do pequeno agricultor. A medida provisória (MP 911/2019) que assegurou recursos para o pagamento de pescadores artesanais dos municípios atingidos por manchas de óleo na costa brasileira também caducou nesta semana. Como as MPs produziram efeitos legais enquanto estavam em vigor, os atos praticados durante esse período ficam convalidados.

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Fonte: Senado


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