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A Câmara deu provimento ao recurso para anular a decisão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem para a devida instrução probatória.

O texto foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, caso não haja pedido para análise pelo Plenário da Câmara.

Confira a íntegra do vídeo.

Interessados em participar do XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro têm até a próxima sexta-feira (15 de novembro) para realizar sua inscrição no site oficial do evento. 

Agendada para o dia 28 de novembro, a Confraria do Livro do XXI Congresso Brasileiro de…

O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: a hipoteca.

A inauguração da unidade e das novas instalações do CEJUSC POA marcaram a abertura da Semana Nacional de Conciliação, realizada entre os dias 5 e 8 de novembro em todo o país.

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O artigo aborda a tutela jurídica de proteção de dados pessoais inaugurada, no Brasil com a Lei 13.709.

Evento promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Sergipe (Anoreg/SE) será realizado entre os dias 27 e 29 de novembro.