Clipping – Migalhas – Lei volta a garantir tributação especial para incorporadoras do MCMV até recebimento integral do valor do contrato
As modificações podem contribuir para melhorar o ambiente de negócios do setor imobiliário e movimentar o mercado em 2020.
Câmara dos Deputados – Projeto prevê autonomia privada para contratos de arrendamento rural
O Projeto de Lei 6092/19 determina que as condições dos contratos de arrendamento rural serão definidas livremente pelas partes (proprietário do imóvel e arrendador), sem se prender às regras do Estatuto da Terra.
STJ – Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional de dez anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que aplicou o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002.
Senado – Comissão analisa MP que altera regras de regularização fundiária de imóveis da União
A reunião tem início às 14h30, na sala 19 da ala Alexandre Costa.
Clipping – CriptoFácil – Curso para aprimoramento de juízes de São Paulo terá módulo sobre blockchain
Os cursos são promovidos pela Escola Paulista da Magistratura.
Câmara dos Deputados – Comissão de juristas vai ouvir especialistas sobre uso de dados pessoais em investigações
A informação foi dada ontem (3) durante reunião do colegiado. A lista de convidados do debate ainda será divulgada.
Clipping – BNC Amazonas – Escola da Magistratura faz treinamento de regras para escrituração
Escola da Magistratura faz treinamento de regras para escrituração de receitas e de despesas para fins de prestação de contas.
Câmara dos Deputados – Projeto prevê registro de bens reversíveis transferidos entre concessionárias de energia
O Projeto de Lei 6234/19 altera a Lei de Registros Públicos para prever o registro em cartório da transmissão direta, entre concessionárias de energia elétrica (de geração, transmissão e distribuição), de bens imóveis reversíveis vinculados à atividade.
Artigo – Possibilidade de usucapião administrativa no novo CPC – Por Antônio Ribeiro Costa Neto
A palavra portuguesa “usucapião”, vem da fusão dos termos latinos usare e capere, para formação do substantivo latino usucapio, que ao pé da letra significa tomar para si pelo uso.