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O Plenário do Senado aprovou a MP 829/2018, que prorroga contratos temporários de pessoal do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência e Tecnologia.

Senado: Senado aprova indicado para o CNJ

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Mário Guerreiro vai compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no biênio 2019-2021. O nome dele já havia sido aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no mês passado.

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Read more about the article Artigo: O inventário extrajudicial com cessão de direitos hereditários – Lei nº 11.441/2007 e art. 1.793 do CCB/2002 – Por Julio Martins
Modelo de Inventario Extrajudicial

Artigo: O inventário extrajudicial com cessão de direitos hereditários – Lei nº 11.441/2007 e art. 1.793 do CCB/2002 – Por Julio Martins

Desde 2007 passou a ser possível a realização do inventário diretamente nos Tabelionatos de Notas, sem qualquer intervenção ou necessidade de homologação judicial, desde que reunidos os requisitos legais.

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