AL/RS: Deputados pedirão celeridade ao TJ sobre ação do MP contra alienação de imóveis do IPE-Saúde

Uma subcomissão seguirá tratando da situação do IPE-Saúde.

Em audiência pública da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, na manhã desta quinta-feira (5), representantes do Ministério Público do Estado, do Tribunal de Contas do Estado, usuários do IPERGS e deputados discutiram a alienação dos imóveis do IPE-Saúde. O debate, proposto pela União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública e pelo CPERS Sindicato, deu-se logo após a instalação da Subcomissão sobre a Situação do IPE-Saúde no Rio Grande do Sul, que tem como relator o deputado Pepe Vargas (PT).

Ao término das manifestações, o presidente da Comissão, deputado Jeferson Fernandes (PT), e o relator da Subcomissão que seguirá tratando do tema, deputado Pepe Vargas (PT), comprometeram-se a pedir celeridade ao Tribunal de Justiça, por meio da Comissão, quanto à ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual contra a alienação de imóveis do IPE-Saúde. Também devem solicitar à Central de Licitações e ao Comitê Gestor de Imóveis a relação dos imóveis já alienados e daqueles previstos para o serem. No âmbito da Assembleia Legislativa, pedirão à presidência da Casa, como exemplo aos demais poderes e órgãos, que se coloquem em dia os débitos referentes à contribuição patronal de pensionistas, que no caso da instituição, segundo eles, seria de R$ 1,6 milhão.

O ex-presidente do Conselho Deliberativo do IPERGS Luís Fernando Alves da Silva contou que o projeto que dividiu o IPERGS em IPE-Saúde e o IPE-PREV (aprovado em 2018 pela Assembleia Legislativa) e que possibilitou a alienação de imóveis da autarquia foi feito à revelia do próprio Conselho. Disse que, em 2015, enquanto vogal do Conselho Deliberativo, o grupo se debruçava sobre projetos de reforma do sistema público de saúde e apresentou um anteprojeto propondo soluções para diversos gargalos que ainda hoje persistiam, mas que fariam com que o IPE, na área da saúde, pudesse alcançar algum equilíbrio. Disse que o projeto “dormitou” na Casa Civil por dois anos e que, depois, sem ouvir qualquer entidade, o governo teria protocolado na Assembleia o chamado projeto de “qualificação e especialização” da autarquia.

Contou ter sido realizada então uma audiência pública na qual apresentaram os temores de que os serviços de assistência à saúde dos servidores pudessem ser prejudicados e de uma tendência à privatização desses serviços. Também denunciaram que dois dias antes o governo havia colocado para leilão dois imóveis pertencentes ao Fundo de Assistência à Saúde (FAS): o quarteirão que ia desde o Corpo de Bombeiros até a SMOV na Borges de Medeiros, que foi avaliado na época em cerca de R$ 22 milhões, e imóvel na avenida Ipiranga. Foi definido que a alienação de imóveis não ocorreria sem que se ouvisse o Conselho Deliberativo, porém, ao mesmo tempo, o governo se articulava para inserir um dispositivo no projeto que permitiu desvincular os imóveis do FAS e transferi-los ao Poder Executivo.

Abuso de direito e enriquecimento sem justa causa

Representando o Ministério Público do Estado, a promotora de Justiça Miriam Villamil Balestro Floriano, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, afirmou que, no entendimento do Ministério Público, os imóveis pertencentes ao IPERGS não eram, nem nunca foram propriedade do Estado do Rio Grande do Sul. “Os deputados e ex-governadores que foram ouvidos na Promotoria – Jair Soares, Alceu Collares – trouxeram um resgate da constituição do IPE, que data de 1931”, disse a promotora, explicando que os imóveis haviam sido adquiridos com a contribuição dos servidores, ao longo dos anos.  “Houve época em que o IPE era superavitário e se investia em imóveis como uma garantia segura”, afirmou. “Também esses imóveis foram constituídos por dação em pagamento de dívidas”, acrescentou.

“Esta questão, para o MP, da extensão da longa manus do Estado sobre o patrimônio do IPE constitui, sim, abuso de direito”, disse a promotora. “Não existe no direito brasileiro a figura de o Estado apropriar-se de bens sem a prévia e justa indenização”, continuou. “Isso constitui, no entendimento do Ministério Público, um enriquecimento sem causa por parte do Estado, em detrimento da saúde de servidores públicos e seus beneficiários”, afirmou a promotora, acrescentando ainda que “esta forma de apropriação de bens pelo Estado do Rio Grande do Sul” não encontrava amparo “nem no direito público administrativo, nem no direito civil”.

Disse que, diante desse quadro, o Ministério Público pediu liminarmente “a suspensão da totalidade dos atos de transferência lato sensu ou alienação dos imóveis pertencentes ao IPE-Saúde por ventura em curso e os ainda a iniciar-se, mantendo sua vinculação”. Alternativamente, pediu que fossem suspensos todos os atos de transferência lato sensu enquanto ainda não depositados em juízo os valores atinentes à justa indenização dos imóveis expropriados. “Entendemos que o Estado do Rio Grande do Sul não pode transformar sua gestão numa grande imobiliária vivendo da venda de imóveis”, disse.

Trazendo mais um elemento ao debate, o auditor público externo do Tribunal de Contas do Estado Cristiano Castro Forlin disse que era bastante provável que os imóveis do IPE-Saúde estivessem subavaliados, conforme dados de relatório referente às contas de 2018. Diante dessa possibilidade, os deputados afirmaram que pediriam formalmente ao TCE um exame sobre o assunto.

Para a vice-presidente do CPERS, Solange Carvalho, o IPERGS era um patrimônio dos servidores e do povo gaúcho e não se podia admitir que um governo buscasse sucateá-lo para vendê-lo. Além da venda de patrimônio, ela apontou outros temas que preocupavam o sindicato, como a lentidão na nomeação do corpo dirigente do órgão e o fechamento de agências no interior. Já o presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (FESSERGS), Sérgio Arnoud, criticou a “política predatória” de venda de patrimônio da população.

O presidente da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública do Rio Grande do Sul, desembargador Cláudio Martinewisky, disse que a audiência pública inseria-se em um contexto maior, de privatização da saúde do servidor público. O desmantelamento do IPE e a venda de seus imóveis podia, a seu ver, ser interpretado dentro desta linha.

Fonte: Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul

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