Câmara: CCJ debate projeto que regula certificação digital
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) realiza audiência pública na terça-feira (6) para tratar da certificação digital. O debate será realizado às 9h30, no plenário 1.
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30 milhões dos imóveis no Brasil não possuem escritura ou documento elaborado em Cartório que comprove sua titularidade, segundo o Ministério de Desenvolvimento Regional.
Instalação da Frente Parlamentar da Justiça Notarial e Registral será nesta quarta-feira (07.08). Assista ao vídeo e participe!
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Com a decisão, a transferência de competência para demarcação de terras indígenas permanece na Funai e não no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
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