Clipping – ConJur – Proibir investigado de participar de concurso viola presunção de inocência
O princípio da presunção de inocência impede a proibição de investigados que ainda não foram condenados de participar de concursos públicos.
O princípio da presunção de inocência impede a proibição de investigados que ainda não foram condenados de participar de concursos públicos.
Quantas vezes aquele documento que estava naquela pasta sumiu? Ah, mas os seus estão salvos no computador?
Ao julgar caso sobre rescisão contratual nos casos de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia, o ministro Moura Ribeiro, da 3ª turma do STJ, reconheceu a aplicação da lei de alienação fiduciária, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor.
O mercado de certificação digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil começa o ano com um número pujante. É a primeira vez que são emitidos mais de 500 mil certificados digitais no mês de janeiro ao longo dos seus 18 anos.
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM Seção Rio Grande do Sul criou a Comissão de Direito Digital em Família e Sucessões, que terá como objetivo estudo, interação e adequação dessa área do Direito à nova realidade social.
A comissão mista da Medida Provisória 910/2019 apresentou o plano de trabalho da proposta que estabelece novos critérios para a regularização fundiária de imóveis da União, incluindo assentamentos ocupados até maio de 2014 e com área de até 15 módulos fiscais.
A declaração do Imposto de Renda está chegando e com ela temos que tomar várias precauções.
As modificações podem contribuir para melhorar o ambiente de negócios do setor imobiliário e movimentar o mercado em 2020.
O Projeto de Lei 6092/19 determina que as condições dos contratos de arrendamento rural serão definidas livremente pelas partes (proprietário do imóvel e arrendador), sem se prender às regras do Estatuto da Terra.