Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu pela obrigatoriedade da prévia autorização do consumidor para o compartilhamento de seus dados.
O Poder Judiciário definiu o entendimento de que a construtora não pode cobrar do comprador de unidade na planta as quotas de condomínio.
Desde o início do mês de fevereiro os Cartórios brasileiros passaram a ter uma nova atribuição: comunicar atos suspeitos de corrupção, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo ao COAF.
Modelos estrangeiros de proteção de dados podem oferecer apoio essencial para o aprimoramento do direito nacional.
O ITBI – Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis previsto no artigo 156 da Constituição Federal é um tributo de competência municipal que tem como fato gerador a transmissão.
A segurança jurídica é um dos pilares dos estados modernos e, por meio dela, pretende-se conferir às pessoas o prévio conhecimento das consequências jurídicas.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto de lei que prevê a emissão de documento de identidade para notários, registradores e escreventes.
"Mas muito trabalho ainda há por ser realizado. É uma luta a ser vencida todos os dias". Confira o artigo publicado pelo presidente da Anoreg/RS, João Pedro Lamana Paiva.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entrará em vigor em agosto no país, empresas terão de se adequar as novas regras.
O Supremo Tribunal Federal pautou para os próximos dias o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.880, proposta pelo Conselho Federal da OAB em 2007.