IEPTB/BR – A corrida da adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Diante da necessidade de proteger as informações dos cidadãos e das legislações regulamentares dos outros países sobre os dados, em agosto de 2018 foi sancionada.
Diante da necessidade de proteger as informações dos cidadãos e das legislações regulamentares dos outros países sobre os dados, em agosto de 2018 foi sancionada.
Modelos estrangeiros de proteção de dados podem oferecer apoio essencial para o aprimoramento do direito nacional.
Cartórios têm novos prazos para alertar ao Coaf sobre operações indicativas de crimes.
O ITBI – Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis previsto no artigo 156 da Constituição Federal é um tributo de competência municipal que tem como fato gerador a transmissão.
Seminário conta com a presença de representantes do COAF, CNB-CF, STJ, entre outros órgãos e entidades.
Já a partir de fevereiro, notários em todo o País têm de informar unidade de inteligência financeira do Banco Central sobre transações envolvendo inclusive detentores de mandatos eletivos.
Decisão do Conselho Nacional de Justiça visa combater empresas de fachada e fraudes em transferências de imóveis.
A segurança jurídica é um dos pilares dos estados modernos e, por meio dela, pretende-se conferir às pessoas o prévio conhecimento das consequências jurídicas.