Câmara dos Deputados – Projeto impede despejos e adia pagamento de aluguel durante calamidade pública
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do Inquilinato (Lei 8245/91).
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do Inquilinato (Lei 8245/91).
Prevista para começar a valer em agosto de 2020, LGPD pode ser adiada por conta de dificuldades das empresas ante a crise do coronavírus.
Proposta flexibiliza regras contratuais, como suspender despejos durante a pandemia do coronavírus no País.
Trata-se é uma intervenção mínima para evitar o "calote generalizado" e práticas anticoncorrenciais.