STJ – Prêmio Innovare recebe inscrições até 5 de maio
A participação é aberta a profissionais de todas as áreas.
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Decisão isenta o proprietário do certificado digital do pagamento da taxa de renovação.
A proteção de dados pessoais passará de uma mera e recomendável prática administrativa a uma obrigação legal que sujeitará o infrator a consequências severas.
Confira algumas obrigatoriedades do atendimento dos cartórios, recebimento de documentos e prazos.