Tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei de autoria do Executivo que pretende alterar os limites das subunidades 01 e 03 na Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 030 da MZ 04, cria e institui como Área Especial de Interesse Social (AEIS) III a subunidade 25, na Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 030 da MZ 04, e define regime urbanístico para Subunidade 25.
De acordo com a justificativa da proposta, a intenção é criar e instituir Área Especial de Interesse Social (AEIS) III em imóvel localizado na Rua Jaguari, nº 334 e Avenida Capivari, nº 1347, no Bairro Cristal. “Tendo em vista a necessidade do atendimento ao artigo 20 da Lei Complementar nº 636, de 13 de janeiro de 2010”, diz o projeto.
A proposta ainda pretende atribuir o regime urbanístico previsto no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA), ficando dispensada a aplicação do Quota Ideal mínima de terreno por economia com base no artigo 28 da Lei Complementar nº 636/2010, e sendo alterado ao regime volumétrico com a flexibilização de altura de 9,00m para 18,00m.
Fonte: Câmara Municipal de Porto Alegre