Câmara: CCJ aprova privação de herança em caso de abandono afetivo
A proposta aprovada inclui casos de deserdação (privação do direito de herança) e o abandono em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou instituições similares.
A proposta aprovada inclui casos de deserdação (privação do direito de herança) e o abandono em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou instituições similares.
O Código Tributário Nacional dispõe que sócios são responsáveis por débitos de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com abuso de poder ou infração de lei, contrato ou estatuto (art. 135).
O Senado aprovou, em votação simbólica, a Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O projeto agora segue diretamente para a sanção presidencial.