Senado: Avança PEC que inclui proteção de dados pessoais entre direitos fundamentais
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou Proposta de Emenda à Constituição (PEC…
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou dois projetos de lei que têm o…
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/19 estabelece como requisito essencial da responsabilidade fiscal a…
A Associação dos Notários e Registradores do Rio Grande do Sul (Anoreg/RS), por meio de…
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), buscando melhores condições de participação nos…
Texto regulamenta conceitos, critérios e formas de incentivo para a realização do inventário. Associação do…
A utilização de imóvel em comodato não entra na conta de inventário, pois a colação…
A Corregedoria Nacional de Justiça realizará, nos dias 26 e 27 de junho, o I…
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Nova legislação promete critérios mais claros e estabelece compensações para os proprietários de imóveis de…