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Contractor and client family at construction site

STJ: É possível penhora de bem de família para pagar dívida de empreitada para construção parcial do imóvel

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A dívida proveniente de contrato de empreitada para a construção – ainda que parcial – de imóvel residencial faz parte das exceções legais que permitem a penhora do bem de família.

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Artigo: A relação da segurança da informação e perícia em informática com lei geral de proteção de dados (LGPD) – Por José Antonio Milagre e Carolina Bonfim Coelho

Os autores tratam das imposições trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados e a análise e revisão dos processos de segurança da informação nas empresas e agentes de tratamento.

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