As assinaturas digitais com as novas raízes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil passarão a ser reconhecidas automaticamente pelos leitores de documentos em formato PDF.
O MPF não tem legitimidade para propor ação civil pública buscando apurar responsabilidade e indenização por vícios dos imóveis construídos pelo Sistema Financeiro de Habitação.
O IRIRGS realizou, na tarde desta quarta-feira (07.08), uma reunião para tratar do planejamento de ações e orçamento da entidade.
Foi instalada, na manhã desta quarta-feira (07.08), a Frente Parlamentar da Justiça Notarial e Registral do Rio Grande do Sul, que tem por objetivo ampliar as ações em prol dos serviços extrajudiciais.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados realizou nesta terça-feira, 6 de agosto, audiência pública para debater a certificação digital.
O aumento de Faculdades de Direito coloca no mercado uma quantidade de advogados acima das necessidades. Em meio a essa situação, a área do Direito Registral está à disposição dos profissionais.
Contornos sobre a flexibilização da impenhorabilidade por abuso de direito e violação ao princípio da boa-fé e considerações a respeito dos fundamentos legais e constitucionais da proteção ao bem de família.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) realiza audiência pública na terça-feira (6) para tratar da certificação digital. O debate será realizado às 9h30, no plenário 1.
30 milhões dos imóveis no Brasil não possuem escritura ou documento elaborado em Cartório que comprove sua titularidade, segundo o Ministério de Desenvolvimento Regional.
