Artigo – Jornal do Comércio – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e o limite do capital social – Por André Gomes

No final de agosto, Porto Alegre publicou a Instrução Normativa SRM nº 3 de 25 de agosto de 2020 (IN), para tratar da cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

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