Anoreg/RS, Colégio Registral do RS e IRIRGS publicam Comunicado Conjunto nº 02/2020 com orientações aos seus associados

COMUNICADO CONJUNTO Nº 02/2020

 

Prezados Associados!

Ao saudá-los e esperando que todos estejam bem, através da Nota Conjunta de Diretorias nº 003/2020, as signatárias orientaram, entre outras diversas relevantes questões, acerca da cobrança de emolumentos em decorrência de recentes alterações legislativas.

Outrossim, por ora o entendimento da citada Nota encontra-se suspenso em face da publicação do Provimento nº 23 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado.

Como informado através do Comunicado Conjunto nº 001/2020, continuamos convictos de que os argumentos apresentados na Nota Conjunta nº 003/2020 são suficientes para lutarmos pela legalidade no que tange à cobrança dos emolumentos decorrentes do crédito rural e que tentaremos reverter, pelos meios apropriados (recurso ao Conselho da Magistratura), a grave situação instalada em face das modificações introduzidas pela Lei nº 13.986/2020.

Neste particular, serve o presente para orientar e sugerir a indicação de que os efeitos do Provimento nº 23 não podem ser retroativos, razão pela qual entendemos que DESCABE, nesse momento, qualquer devolução de emolumentos percebidos enquanto não havia a orientação concreta da Corregedoria. Desse modo, se instados a devolver emolumentos sugerimos apresentar os termos deste Comunicado Conjunto, indicando que a devolução somente ocorrerá quando resolvida definitivamente a questão ou no âmbito administrativo, ou até mesmo no judicial, se necessário for judicializar a questão apresentada pela Nota Conjunta nº 003/2020. Por fim, no tocante a este aspecto, as signatárias franquearão assistência jurídica aos Associados que eventualmente forem demandados judicialmente.

Cordiais Saudações.

 

Porto Alegre, 18 de junho de 2020.

JOÃO PEDRO LAMANA PAIVA
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO RS

 

CLÁUDIO NUNES GRECCO
COLÉGIO REGISTRAL DO RS

 

DENIZE ALBAN SCHEIBLER
INSTITUTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DO RS


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