Publicada Lei que autoriza assembleias virtuais de associações e suspende prazo aquisitivo da propriedade pela usucapião
Em 12 de junho foi publicada a Lei Federal n° 14.010/2020, também conhecida como a “Lei da Pandemia”.
Em 12 de junho foi publicada a Lei Federal n° 14.010/2020, também conhecida como a “Lei da Pandemia”.
Entenda melhor a Lei 13.709/18, a chamada LGPD, que entrará em vigência no início do segundo semestre de 2020.
A legislação determina uma série de procedimentos para um imóvel ser leiloado e garante segurança às partes envolvidas.
A identidade de quem peticionava em juízo era aferida pela sua assinatura.
A projeção é de que sejam virtualizados mais de 2 milhões de processos no prazo de 18 meses.
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