Artigo – ConJur – Mesmo adiada, LGPD já serve de fundamento para decisão do STF – Por Bianca Medalha Mollicone
A prorrogação da LGPD já estava em pauta no Congresso Nacional.
A prorrogação da LGPD já estava em pauta no Congresso Nacional.
Texto está em vigor desde dezembro do ano passado e perderá a validade na terça-feira da próxima semana se não for votado.
É possível usucapir imóvel que, apenas em parte, é destinado para fins comerciais.