O presidente do Colégio Registral do Rio Grande do Sul, Cláudio Nunes Grecco, ex-presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Rio Grande do Sul (IRIRGS) esclarece alguns dos principais pontos do texto e orienta os associados das entidades.
Para TJ/SP, é necessário observar também a destinação econômica.
O tema em discussão é um acordo entre Brasil e EUA usado em investigações criminais e instruções penais em curso no Brasil sobre pessoas, bens e haveres situados fora do país.
Medida provisória que trata do tema é uma das pautas que estarão em discussão no Congresso, que volta do recesso na próxima semana.
A Lei Geral de Proteção de Dados, que entra em vigor em agosto, estabelece regras de privacidade e segurança. 60% dos brasileiros já sofreram vazamento de dados.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
