Câmara de POA: Rejeitado projeto que tratava sobre transações imobiliárias

A Câmara Municipal de Porto Alegre rejeitou, nesta quarta-feira (11/12), projeto de lei que determinava que as escrituras públicas de compra e venda de bens imóveis, a título oneroso, informassem alguns dados da pessoa física ou da pessoa jurídica que intermediou a venda. Os dados a serem informados seriam os seguintes: valor que recebeu; número de sua inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci); endereço completo e número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). A proposta tinha auoria do vereador Márcio Bins Ely (PDT).

O projeto rejeitado previa que, em caso de venda realizada sem intermediário, a escritura pública de compra e venda de bens imóveis conteria, em caixa alta, os seguintes dizeres: “O alienante e o adquirente declaram, sob as penas da lei, que a compra e a venda do objeto desta escritura foram realizadas sem intermediários”. A proposta ainda previa que, caso constatada, pelo oficial do Cartório de Registro de Imóveis, a inexistência dos dados exigidos pela nova lei, a escritura pública de compra e venda de bens imóveis seria devolvida ao notário para sua inclusão.

Fonte: Câmara de Porto Alegre

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