Câmara dos Deputados: Comissão debate projeto sobre reparcelamento do solo
A Comissão de Desenvolvimento Urbano realiza audiência pública no dia 14 para discutir o Projeto de Lei que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Câmara dos Deputados: PEC transforma proteção de dados pessoais em direito fundamental
A Proposta de Emenda à Constituição 17/19 insere a proteção de dados pessoais, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição Federal de 1988.
Artigo: Negócios jurídicos processuais como novas garantias dos contratos de locação – Por Felipe Barreto Marçal e Maurício Rafael Antunes
Os autores demonstram que, a partir de negócios jurídicos processuais, torna-se possível garantir a satisfação de crédito de maneira mais rápida e menos custosa para o locador.
Clipping – Agência Brasil – Começa hoje prazo para entrega da declaração de propriedade rural
A Receita Federal espera receber 5,7 milhões de declarações este ano. A DITR deve ser preenchida no computador, por meio do programa gerador. O prazo de entrega vai até às 23h59min de 30 de setembro.