Confira o decreto aqui.
Fonte: DOU
Presidência publica Lei nº 13.865 que altera a exigência do habite-se na construção residencial em área de baixa renda
Talvez você goste também
Clipping – GaúchaZH – Mercado imobiliário gaúcho teve queda de lançamentos, mas aumento de vendas na pandemia
Câmara – Comissão irá analisar PEC que inclui proteção de dados pessoais entre direitos fundamentais
