Confira o decreto aqui.
Fonte: DOU
Presidência publica Lei nº 13.865 que altera a exigência do habite-se na construção residencial em área de baixa renda
Talvez você goste também
Warning: Division by zero in /home/storage/b/85/51/irirgs2/public_html/wp-includes/comment-template.php on line 1457