Prefeitura depende de aprovação pelos vereadores
Edificações que foram construídas antes de 29 de abril de 2018 e que estão fora dos padrões da legislação em Novo Hamburgo poderão ser regularizadas. É o que propõe um projeto de lei complementar elaborado pela Administração Municipal e que passou por uma audiência pública na noite da última quarta-feira (12). A legislação, que ainda precisa ser aprovada pela Câmara de Vereadores, pretende regularizar entre 40 mil e 50 mil imóveis que estão com alguma restrição dos 107 mil cadastrados no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pela Prefeitura.
“Identificamos desde o início desta gestão que existiam muitas pessoas nos procurando para fazer a regularização da edificação e não podiam fazer porque a lei não nos permitia. Como implementamos licenciamento de empresas, que envolve alvarás, há todo um processo para formalizar e agilizar. Mas o que acontecia? Quando tu abre empresa precisa mostrar o habite-se, as pessoas pediam na secretaria e ele não existia, aí pediam pra regularizar e não podiam, porque tinha algo que não estava certo, algo que não havia sido cadastrado, então criamos uma legislação”, explica a secretária municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Roberta Gomes de Oliveira.
Contrapartida
Ainda segundo Roberta, destes imóveis que possuem algum tipo de irregularidade, cerca de 2 mil infringiram o Plano Diretor Municipal. Se aprovada, a lei permitirá a regularização destas edificações mediante pagamento de contrapartida financeira. Quando o plano tiver sido respeitado, não haverá a cobrança deste valor, apenas das taxas de aprovação e habite-se – certidão expedida pela Prefeitura atestando que o imóvel está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais. “Não quer dizer que toda área, toda residência está irregular, pode ser uma casa extra construída no mesmo terreno. Na indústria, pode ter sido a construção de um pavilhão, ou o aumento de um refeitório. Às vezes, são obras simples, mas que não houve o registro com a Prefeitura”, observa a secretária.
Problemas mais comuns
Entre os imóveis que estão com alguma irregularidade junto à Prefeitura estão aqueles que não respeitaram o índice de construção do local ou a taxa de ocupação da área, residências ou empresas construídas na faixa de domínio da BR-116 ou RS-239, residências construídas em áreas de risco ou área de preservação permanente (APP).
“Têm imóveis que foram construídos em locais, por exemplo, que era permitido índice 1 e construíram em 2.4. Não se conhece o índice e não se pede alvará para toda a área. Há aqueles em que se é permitido construir em 75% da área e pessoa faz de muro a muro. Nestes casos, muitas construções antigas. Ou em áreas de faixa de domínio da BR-116 ou da RS-239, que não é permitido, assim como áreas de risco e APP, ressalta a secretária Roberta.
Próximos passos
A secretária Roberta avaliou positivamente a audiência pública realizada na última quarta. “Foi muito boa, com bom público e questionamentos e contribuições pertinentes”, afirma. O próximo passo, ainda conforme a secretária, será reunir e analisar as sugestões para que sejam feitos os ajustes necessários. “Combinamos de disponibilizar novamente a minuta no site da Prefeitura após todos os ajustes, para depois seguir para aprovação na Câmara de Vereadores. Não posso precisar quanto tempo vai levar, mas será na sequência”, avalia a secretária.
Após os ajustes no projeto da lei complementar, a matéria vai para tramitação e votação na Câmara de Vereadores. “Acredito que para a lei começar a ter validade, deve levar uns dois meses. Aí as pessoas que entrarem com protocolo de regularização da edificação apresentam as plantas e toda a documentação normal e vão poder ter o habite-se. Se tiver caso mais sério será notificado, mas a princípio a ideia é que as pessoas, ao terem conhecimento desta lei para regularização, venham até a Prefeitura”, informa a secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Roberta Gomes de Oliveira.
Fonte: Jornal NH. Foto: Suzana Pires
