Clipping – Folha de S. Paulo – Nova regra do distrato tem brecha para aplicação em contratos anteriores à lei
Um juiz da primeira instância de São Paulo usou a nova lei do distrato para…
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O Ofício de Registro de Imóveis de Lajeado começou a atender, desde a terça-feira (15.01),…
Foi sancionada pelo então governador Ricardo Coutinho (PSB) uma lei que autoriza o uso de…
Em 21 de dezembro de 2018 foi publicada no Diário Ocial da União a Lei…