Provimentos Nacionais

DataDescriçãoLink
03/07/2020108/2020 - CNJ Dispõe sobre envio de dados estatísticos pelas Corregedorias de Justiça ao CNJ.
17/06/2020106/2020 - CNJ Dispõe sobre a adoção e utilização, do sistema eletrônico – APOSTIL – distribuído pelo Conselho Nacional de Justiça, para a confecção, consulta e gestão de apostilamentos em documentos públicos, realizados em todas as serventias extrajudiciais do país, e dá outras providências.
12/06/2020105/2020 - CNJ Dispõe sobre a prorrogação para o dia 31 de dezembro de 2020 do prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020 e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de
Justiça, caso necessário.
27/05/2020101/2020 - CNJ Dispõe sobre a prorrogação para o dia 14 de junho de 2020 do prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário.
15/05/2020 99/2020 - CNJ Dispõe sobre a prorrogação para o dia 31 de maio de 2020 do prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020 e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário.
27/04/2020 98/2020 - CNJ Dispõe sobre o pagamento dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas através dos meios eletrônicos, dentre os quais boleto bancário, cartão de débito e crédito, inclusive mediante parcelamento, a critério do usuário, como medida preventiva de saúde pública nas serventias extrajudiciais, visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 e dá outras providências.
27/04/2020 96/2020 - CNJ Dispõe sobre a prorrogação para o dia 15 de maio de 2020 do prazo de vigência da Recomendação nº 45, de 17 de março de 2020, do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020 e do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário.
01/04/2020 95/2020 - CNJ Dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2), enquanto serviço público essencial que possui regramento próprio no art. 236 da Constituição Federal e na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
28/03/2020 94/2020 - CNJ Dispõe sobre o funcionamento das unidades de registro de imóveis nas localidades onde foram decretados regime de quarentena pelo sistema de plantão presencial e à distância e regula procedimentos especiais.
22/03/2020 91/2020 - CNJ Dispõe sobre a suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem como a suspensão do funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos notários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e regula a suspensão de prazos para a lavratura de atos notariais e de registro.
12/02/2020 90/2019 - CNJ Altera o Provimento n. 88, de 1º de outubro de 2019, da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores, visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.
18/12/201989/2019 - CNJRegulamenta o Código Nacional de Matrículas - CNM, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o acesso da Administração Pública Federal às informações do SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR.
01/10/201988/2019 - CNJDispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro.
19/08/201985/2019 - CNJDispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030, pelas Corregedorias do Poder Judiciário e pelo Serviço Extrajudicial.
08/11/201879/2018 - CNJDispõe sobre a política institucional de Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial e dá outras providências.
07/11/201878/2018 - CNJDispõe sobre a compatibilidade da atividade notarial e de registro com o exercício simultâneo de mandato eletivo e dá outras providências.
07/11/201877/2018 - CNJDispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente.
12/09/201876/2018 - CNJAltera a periodicidade do recolhimento do valor da renda líquida excedente, pelos responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, ao tribunal de justiça, previsto no Provimento n. 45 de 13/05/2015.
31/07/201874/2018 - CNJDispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil e dá outras providências.
12/06/201870/2018 - CNJDispõe sobre abertura de matrícula e registro de terra indígena com demarcação homologada e averbação da existência de demarcação de área indígena homologada e registrada em matrículas de domínio privado incidentes em seus limites.
12/06/201869/2018 - CNJDispõe sobre o teletrabalho no âmbito dos serviços notariais e de registro do Brasil.
15/12/201765/2017 - CNJEstabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.
18/10/201761/2017 - CNJDispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional.
10/08/201760/2017 - CNJEstabelece diretrizes gerais para cobrança de emolumentos sobre os contratos de exploração de energia eólica.
14/07/201656/2016 - CNJDispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamento On-line (RCTO) para processar os inventários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais.
21/07/201655/2016 - CNJDispõe sobre o Teletrabalho no âmbito das serventias extrajudiciais.
28/09/201550/2015 - CNJDispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais.
19/07/201547/2015 - CNJEstabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de imóveis.
13/05/201545/2015 - CNJRevoga o Provimento 34 de 09/07/2013 e a Orientação 6 de 25/11/2013 e consolida as normas relativas à manutenção e escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio pelos titulares de delegações e responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, e dá outras providências.
18/03/201544/2015 - CNJEstabelece normas gerais para o registro da regularização funcdiária urbana.
17/04/201543/2015 - CNJDispõe sobre o arrendamento de imóvel rural pos estrangeiro residente ou autorizado a funcionar no Brasil, bem como por pessoa jurídica brasileira da qual participe, a qualquer título, pessoa estrangeirora física ou jurídica que resida ou tenha sede no exterior e possua a maioria do capital social.
25/07/201439/2014 - CNJDispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CMIN, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens e imóveis não individualizados.
25/07/201335/2013 - CNJDispõe sobre o início da vigência do Provimento nº 34, de 2013, que regulamenta a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extajudicial de notas e de registro.
09/07/201334/2013 - CNJDisciplina a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extrajudicial de notas e de registro, e dá outras providências.
03/07/201333/2013 - CNJDispõe sobre o registro e a averbação de descrição de área, por Oficiais de Registro de Imóveis, relativos às Glebas Públicas Federais situadas na Amazônia Legal.
12/12/201227/2012 - CNJDispõe sobre a facultatividade e a competência para o registro de contratos de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil de veículos por Oficial de Registro de Títulos e Documentos.
12/11/201225/2012 - CNJDispõe sobre a regulamentação do uso do Malote Digital pelas serventias extrajudiciais de notas e de registro.
23/10/201224/2012 - CNJDispõe sobre a alimentação dos dados no sistema “Justiça Aberta”.
24/10/201223/2012 - CNJDispõe sobre a comunicação imediata do Juiz Corregedor sobre casos de extravio, ou danificação que impeça a leitura e o uso, no todo ou em parte, de qualquer livro do serviço extrajudicial de notas e de registro
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