Provimentos Estaduais

Data	Nº	Descrição
09/03/2021	16/2021 - CGJ/RS	Altera o inciso IV do artigo 3º - Provimento nº 50/2020.
08/03/2021	14/2021 - CGJ/RS	RCPJ - Altera o disposto no caput do artigo 350 da Consolidação Normativa Notarial e Registral e revoga seus parágrafos.
18/02/2021	12/2021 - CGJ/RS	Tabelionatos de Notas. Devolução dos documentos apresentados para lavratura de ata notarial de usucapião. Inclusão do § 3º no art. 848 da CNNR.
18/02/2021	11/2021 - CGJ/RS	RCPN - Altera a redação do inciso XI do artigo 113 da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR, acrescentando as alíneas "a", "b" e "c".
12/02/2021	10/2021 - CGJ/RS	Altera o Artigo 411 da Consolidação Normativa Judicial - CNJ, em face do disposto na Lei nº 13.105 de 16.03.2015 (Novo Código de Processo Civil).
10/02/2021	09/2021 - CGJ/RS	Determina, excepcionalmente, suspensão da vigência do artigo 5º, §6º, II, da CNNR, no dia 17/02/2021.
04/02/2021	07/2021 - CGJ/RS	Dispõe sobre medidas preventivas para que se evitem atos de violência patrimonial ou financeira contra pessoa idosa no âmbito das serventias notariais e de registro.
03/02/2021	06/2021 - CGJ/RS	RI - Registro de loteamentos. Inclusão das cláusulas restritivas do contrato-padrão de loteamento no memorial, no registro do loteamento e nas respectivas matrículas dos lotes.
03/02/2021	04/2021 - CGJ/RS	Emolumentos no Registro de Imóveis e no Registro de Títulos e Documentos. Dispõe acerca da aplicação da Tabela de Emolumentos em razão do artigo 56 da Lei Federal nº 13.986/2020, que alterou o artigo 2º da Lei Federal nº 10.169/2000.
26/01/2021	02/2021 - CGJ/RS	Estabelece cronograma de fruição das férias dos delegatários de serviços extrajudiciais vinculados ao regime previdenciário do Estado, e determina outras providências.
25/01/2021	01/2021 - CGJ/RS	Regulamenta a acessibilidade para surdos e mudos nos Serviços Notariais e de Registro do Rio Grande do Sul, recepcionando a Lei Federal nº 13.146/2015.
18/12/2020	50/2020 - CGJ/RS	Atualiza diretrizes para o funcionamento dos Serviços Notariais e de Registro durante a pandemia de COVID-19.
04/12/2020	49/2020 - CGJ/RS	Altera dispositivos da CNNR para facilitar a identificação e o acesso dos migrantes, refugiados, apátridas e visitantes aos Serviços Notariais e de Registro do Rio Grande do Sul.
30/11/2020	48/2020 - CGJ/RS	Registro de Imóveis. Determina o preenchimento de formulário eletrônico para atualização e aprimoramento dos dados do sistema Justiça Aberta do CNJ.
23/10/2020	45/2020 - CGJ/RS	Altera parcialmente os artigos 1º e 2º do Provimento nº 21/2020 e dá outras providências.
13/10/2020	42/2020 - CGJ/RS	Altera os artigos 455-C e 455-D da Consolidação Normativa Judicial, recepcionando as modificações ocorridas na nova Consolidação Normativa Notarial e Registral.
09/10/2020	41/2020 - CGJ/RS	Altera a redação do artigo 648 e dos §§ 1º e 4º do artigo 649, ambos da Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR).
05/10/2020	39/2020 - CGJ/RS	Regulamenta a devolução do valor excedente de emolumentos depositados antecipadamente nos Serviços Notariais e de Registros.
24/08/2020	34/2020 - CGJ/RS	Altera o disposto no caput e no §4º do artigo 378 da Consolidação Normativa Notarial e Registral, que trata dos atos de averbação no Registro de Títulos e Documentos.
21/08/2020	36/2020 - CGJ/RS	Altera o disposto no artigo 19 da Consolidação Normativa Notarial e Registral, regulamentando a utilização do sistema eproc pelas Serventias Notariais e de Registro.
20/08/2020	35/2020 - CGJ/RS	RCPN - Altera o disposto nos parágrafos 1º e 3º do artigo 106 da Consolidação Nomativa Notarial e Registral, recepcionando determinação do CNJ.
17/08/2020	33/2020 - CGJ/RS	Altera parcialmente o artigo 2º do Provimento nº 21/2020.
24/07/2020	31/2020 - CGJ/RS	Veda a contratação de prepostos dos Serviços Notariais e de Registro por meio de empresa prestadora de serviços (terceirização), alterando o artigo 20 da CNNR; revoga o parágrafo primeiro do artigo 579 da CNNR; e corrige erro material no texto do Provimento nº 27/2020.
09/07/2020	29/2020 - CGJ/RS	Determina a realização de inspeções online nas serventias extrajudiciais.
03/07/2020	27/2020 - CGJ/RS	Adequa CNNR a Lei Federal nº 13.539/2018 e utilização do Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) para efeitos registrais
12/06/2020	25/2020 - CGJ/RS	Prorroga o prazo de vigência estabelecido pelo Provimento nº 21/2020-CGJ.
28/05/2020	21/2020 - CGJ/RS	Reitera medidas excepcionais de atendimento dos Serviços Notariais e de Registros durante a pandemia do novo coronavírus, adota o Modelo de Distanciamento Controlado instituído pelo Governo do Estado do Estado do Rio Grande do Sul para o atendimento do plantão presencial nas serventias e determina outras providências.
29/04/2020	17/2020 - CGJ/RS	Regulamenta no Estado do Rio Grande do Sul o atendimento de plantão dos Serviços Notariais e de Registros previsto nos Provimentos nº 94 e 95 do CNJ, e determina outras providências.
13/04/2020	13/2020 - CGJ/RS	Suspende temporariamente a vigência do caput do artigo 62 da CNNR.
02/04/2020	12/2020 - CGJ/RS	Estende a forma do plantão presencial previsto no Provimento nº 11/2020-CGJ a todas as especialidades dos Serviços Extrajudiciais, para atendimento de urgências.
31/03/2020	11/2020 - CGJ/RS	Determina a prorrogação do fechamento dos Serviços Notariais e Registrais, em razão da propagação do novo coronavírus (COVID-19), instituindo plantão nos Registros de Imóveis em cumprimento ao Provimento nº 94/2020 do CNJ
20/03/2020	09/2020 - CGJ/RS	Determina o fechamento dos Serviços Notariais e Registrais, temporariamente, em razão da propagação do novo coronavírus (COVID-19).
19/11/2019	26/2019 - CGJ/RS	RI – Registro de loteamentos. Inclusão das cláusulas restritivas do contrato-padrão de loteamento no memorial, no registro do loteamento e nas respectivas matrículas dos lotes.
21/02/2020	05/2020 - CGJ/RS	Correção de erros materiais da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR.
27/09/2019	20/2019 - CGJ/RS	Altera a redação do artigo 17 da Consolidação Normativa Notarial e Registral do Rio Grande do Sul - CNNR.
02/07/2019	21/2019 - CGJ/RS	Altera a redação do §9º do artigo 94 da Consolidação Normativa Notarial e Registral do Rio Grande do Sul – CNNR.
19/06/2019	18/2019 - CGJ/RS	Altera parcialmente os artigos 9º, 26, 28, 29 e 73 do Provimento nº 33/2018-CGJ, permitindo que continuem hígidas as contratações firmadas pelos Serviços Registrais Imobiliários antes da publicação de tal provimento e decorrentes de convênio firmado com o Poder Judiciário.
29/03/2019	11/2019 - CGJ/RS	Altera a redação do §3º do artigo 4º do Provimento nº 38/2018 – CGJ/RS.
12/12/2018	42/2018 - CGJ/RS	Disciplina a forma adequada de aplicação e cobrança de emolumentos em razão do art. 237-A da Lei 6015/73 nos parcelamentos e incorporações imobiliárias.
30/11/2018	40/2018 - CGJ/RS	Inclui os §§ 3º e 4º no artigo 4º da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR dispondo sobre a não-aplicação do recesso do Tribunal de Justiça e do horário de verão às serventias notariais e de registro bem como sobre o atendimento ao público em datas especiais.
26/11/2018	39/2018 - CGJ/RS	Altera a redação do item 'b' do artigo 19 da CNNR – Remessa do relatório anual do movimento de atos praticados nas Serventias Notariais e de Registros via portal do Sistema Selo Digital.
20/11/2018	38/2018 - CGJ/RS	Regulamenta a gratuidade dos atos notariais e registrais na Usucapião Extrajudicial às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos para pagar as respectivas despesas e determina a criação do código de ressarcimento pelo FUNORE EQLG - 17.
29/10/2018	37/2018 - CGJ/RS	Insere o artigo 319-A com dois parágrafos e altera o inciso III do artigo 594 ambos da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR normatizando a expedição de certidões pelos Registradores de Imóveis com a finalidade de lavratura de escrituras (públicas ou instrumentos particulares com força de escritura) relativas à alienação ou oneração de bens imóveis.
05/10/2018	33/2018 - CGJ/RS	Regulamenta o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e institui a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis do Estado do Rio Grande do Sul operados pela Central dos Registradores de Imóveis (CRI-RS) em plataforma criada desenvolvida operada e administrada pelo Instituto de Registro Imobiliário do Rio Grande do Sul - IRIRGS e dá outras providências.
05/06/2018	20/2018 - CGJ/RS	Uniformiza o procedimento no Registro de Imóveis quanto à Retificação Administrativa de Área. Cria a Seção XVII no Capítulo IX da Consolidação Normativa Notarial e Registral com a denominação “Da Retificação Administrativa de Área na Consolidação Normativa Notarial e Registral" incluindo os arts.444-B a 444-G. Republicado em função de erro material.
10/05/2018	18/2018 - CGJ/RS	RCPN - Altera o parágrafo único do artigo 83 acrescenta o número 11 no art. 101 acrescenta os ar. 107-A e 107-B altera a redação do inciso I do art. 144 altera a redação dos artigos 167 altera a letra “a” e acrescenta o § 4º no art. 189 altera a redação do 199 e parágrafos todos na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR
10/05/2018	19/2018 - CGJ/RS	Cria a Seção XVI no Capítulo IX da Consolidação Normativa Notarial e Registral com a denominação “Aquisição Imobiliária por meio do Sistema de Consórcios” incluindo o art. 444-A
01/02/2018	06/2018 - CGJ/RS	Registro de Imóveis - Altera a redação do artigo 501 e parágrafo único acrescenta o parágrafo segundo e renumera o parágrafo único para parágrafo primeiro na Consolidação Normativa Notarial e Registral
01/02/2018	07/2018 - CGJ/RS	Altera os termos do caput do art. 395 da Consolidação Normativa Notarial e Registral em adequação ao Art. 844 do Novo Código de Processo Civil
01/11/2017	27/2017 - CGJ/RS	Altera o caput do artigo 66 e o § 7º do art. 134 bem como inclui os artigos 134-A e incisos I a IV e §§ 1º e 2º e 134-B e parágrafo único na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR incluindo documentos de estrangeiros aceitos na identificação perante Serventias Extrajudiciais
25/08/2017	21/2017 - CGJ/RS	Inclui o Artigo 12-I e parágrafo único na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR que esclarece a forma correta de aplicação do Art. 237-A da Lei nº 6.015/1973. Dispositivo legal aplicável a todos os parcelamentos e incorporações imobiliárias representando infração disciplinar grave a sua inobservância no âmbito das serventias extrajudiciais
17/03/2017	07/2017 - CGJ/RS	Regulamenta a adesão ao Convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo – ARPEN-SP objetivando a emissão do número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e inclusão nos registros de nascimento e casamento e respectivas certidões mediante módulo disponível na Central de Buscas do Registro Civil do Estado do Rio Grande do Sul.
09/02/2017	06/2017 - CGJ/RS	Inclui o Artigo 12-H e parágrafos na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR regulamentando a cobrança de emolumentos nas primeiras aquisições imobiliárias residenciais cujos recursos sejam oriundos do Sistema Financeiro de Habitação.
27/12/2016	33/2016 - CGJ/RS	Altera o parágrafo primeiro do artigo “24d” da consolidação normativa notarial e registral para atualizar os valores dos selos digitais de fiscalização.
13/12/2016	31/2016 - CGJ/RS	Altera a redação do art. 19 da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR que trata da remessa do extrato mensal das serventias extrajudiciais à CGJ até o dia 10 de cada mês e dá outras providências. Encaminha Formulário e Manual de Prestação de Contas de titulares e interinos.

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