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A entrega ocorreu na última semana (16.10) e teve por objetivo encaminhar o texto ao ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

A secretaria municipal de Habitação avança para a formalização de lotes urbanos sem escrituração, a partir de levantamento da gestão que aponta que 47% dos imóveis de Santo Ângelo estão em situação irregular.

O Senado abriu na manhã de quarta-feira (23) o Seminário Gestão Arquivística de Documentos do Legislativo Federal 2019, focado na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709, de 2018) e seu impacto nos arquivos.

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI homologou dispositivo criptográfico inovador que permite a utilização do certificado digital no padrão A3 diretamente em dispositivos móveis como smartphones e tablets.

Diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), e de Eduardo Mendonça, doutor em direito público, o painel “O Impacto da Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil” do XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro.

O sepultamento será realizado na sexta-feira (25.10), às 10h, no Cemitério Católico do Florestal, em Lajeado/RS.

A Corte Especial do STJ estabeleceu a competência da Primeira Seção para julgar causa que envolve pedido de registro de loteamento feito perante cartório extrajudicial.

Entrou em vigor resolução do CNJ que estabelece os procedimentos para os tribunais instituírem a prestação de serviço voluntário.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável promove hoje uma audiência pública sobre Cadastro Ambiental Rural (CAR) de povos e comunidades tradicionais.

A dívida proveniente de contrato de empreitada para a construção – ainda que parcial – de imóvel residencial faz parte das exceções legais que permitem a penhora do bem de família.