Legislação Estadual

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23/12/2021Lei Estadual nº 15.788/2021Altera a Lei n.º 10.116, de 23 de março de 1994, que institui a Lei do Desenvolvimento Urbano, que dispõe sobre os critérios e requisitos mínimos para a definição e delimitação de áreas urbanas e de expansão urbana, sobre as diretrizes e normas gerais de parcelamento do solo para fins urbanos, sobre a elaboração de planos e de diretrizes gerais de ocupação do território pelos municípios e dá outras providências.
25/09/2021Lei Estadual nº 15.712/2021Dispõe sobre o atendimento dos pedidos dos serviços extrajudiciais por meio de centrais e plataformas de serviços eletrônicos no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

REVOGADA PELO ADI 70085493963 - TJRS
06/05/2021Lei Estadual nº 15.612/2021Dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul.
11/12/2018Lei Estadual Complementar nº 15.233/2018Altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
29/12/2006Lei Estadual nº 12.692/2006Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, cria o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, institui o Fundo Notarial e Registral e dá outras providências.
02/01/2002Lei Estadual nº 11.731/2002Dispõe sobre a regularização fundiária de áreas ocupadas por Remanescentes de comunidades de quilombos.
29/06/1998Lei Estadual nº 11.183/1998Dispõe sobre os concursos de ingresso e remoção nos serviços notarial e registral, neste Estado, e sobre a ação disciplinar, relativa aos mesmos serviços, conforme previsão da Lei Federal n° 8.935, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
03/02/1994Lei Estadual nº 10.098/1994 - ALTERADADispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul.
30/12/1985Lei Estadual nº 8.121/1985Regimento de custas.
21/12/1975Lei Estadual nº 6.906/1964Regimento de custas judiciais.