Presidência publica Lei nº 13.865 que altera a exigência do habite-se na construção residencial em área de baixa renda Post author:IRIRGS Post published:agosto 9, 2019 Post category:Notícias Post comments:0 Comentários Confira o decreto aqui. Fonte: DOU Talvez você goste também ConJur – Ano foi marcado por uniformização de jurisprudência no país dezembro 30, 2019 Clipping – Economia IG – Lei Geral de Proteção de Dados: princípios e novas figuras introduzidas pela lei junho 9, 2020 Senado – Projeto determina quórum de dois terços de condôminos para aumentar contribuição maio 7, 2020 Deixe um comentário Cancelar respostaVocê precisa estar conectado para publicar um comentário.
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