Conselho Nacional de Justiça
Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0005650-96.2016.2.00.0000
Requerente: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros
Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
DESPACHO
Cuida-se de pedido de providências apresentado pela Receita Federal do Brasil em desfavor do Conselho Nacional de Justiça.
A requerente narrou que, de acordo com o art. 6º do Decreto n. 8.764/2016, seria necessário que fosse elaborado um Manual Operacional do Sistema de Gestão de Informações Territoriais – SINTER.
É, no essencial, o relatório.
A situação exposta no presente pedido de providências impõe uma melhor análise/estudo do tema, a fim de que seja elaborada a regulamentação requerida.
Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente pedido de providências por 90 dias.
Após, retornem-me os autos conclusos.
Cumpra-se.
Brasília, data registrada no sistema.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Corregedor Nacional de Justiça
