Clipping – G1 – Projeto que cria regras para inventário de imóveis do patrimônio cultural em Porto Alegre é aprovado

Texto regulamenta conceitos, critérios e formas de incentivo para a realização do inventário. Associação do Bairro Petrópolis critica medida


Vereadores aprovaram nesta segunda-feira (20) o projeto de autoria do Executivo que dispõe sobre o Inventário de Bens Imóveis do Patrimônio Cultural em Porto Alegre. O texto recebeu 25 votos favoráveis, e houve cinco abstenções.

O projeto estabelece regras, critérios e formas de incentivo para a realização do inventário, que define quais imóveis de uma cidade merecem ser preservados (veja os detalhes abaixo na galeria).

As construções podem estar, por exemplo, ligadas a um fato histórico importante, ou ter alguma característica arquitetônica que marcou uma época. Os critérios para escolher esses imóveis são definidos pelo poder público.

Atualmente, a Capital tem mais de 5 mil imóveis listados. O objetivo da prefeitura, segundo o líder do governo na Câmara, vereador Mauro Pinheiro (REDE), é justamente diminuir essa lista. “Eu acho que se tiver 300 é muito”, supõe o vereador.

Segundo Pinheiro, hoje não há padrões bem definidos para que um imóvel seja inventariado. Com a aprovação do projeto, foram criados cinco critérios técnicos. Para entrar para a lista, a edificação vai precisar se encaixar em pelo menos três deles.

O novo texto só passa a valer depois de passar pela redação final na Câmara e de ser sancionado pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior.

Após o trâmite, os proprietários que acreditam que seu imóvel não deveria ter sido inventariado podem procurar a prefeitura, que fará uma revisão com base nos critérios estabelecidos pela lei. O texto também estabelece um prazo para que a administração municipal faça essa análise.

O estudo prévio deverá ser concluído no prazo de seis meses, prorrogáveis mediante fundamentação por mais seis meses.

Caso a demanda não seja atendida pela prefeitura no tempo previsto, o imóvel sairá automaticamente da lista, e o dono estará livre das regras específicas da categoria. O que permanecer receberá um incentivo da prefeitura, por meio de índices construtivos (entenda abaixo).

Questionado sobre o risco de uma edificação de importância histórica sair do catálogo por falta de agilidade do poder público, o líder do governo diz que a prefeitura terá que se organizar.

“Vão ter que priorizar aqueles que sabem que realmente são históricos, a prefeitura tem se organizar, tem que cumprir com as regras que ela mesma criou”, afirma o vereador.

Critérios
Para que seja classificado como um bem “de Estruturação” e entre para o inventário, o imóvel precisa atender três dos seguintes critérios:

Instância histórica ou simbólica: relaciona-se com o significado que o imóvel representa para os cidadãos de Porto Alegre, estando ligado à herança de um passado do qual a obra constitui testemunho material ou também ligado à transmissão de valores simbólicos no âmbito do imaginário social;

Instância morfológica: relaciona-se à análise sob o âmbito da teoria e da história da arquitetura em uma valoração objetiva, identificando singularidade, representatividade e expressividade;

Instância técnica: relaciona-se à avaliação do imóvel quanto ao seu processo construtivo;

Instância paisagística: relaciona-se ao aspecto da interação do bem cultural no seu contexto urbano, por meio desse critério, verifica-se o valor de autonomia, de qualificador na estruturação do ambiente onde se insere ou de referência da obra no cenário do qual faz parte;

Instância de conjunto: relaciona-se ao aspecto de repetição do bem cultural, criando um conjunto de três ou mais edificações justapostas com as características formais que atuam na estruturação de um dado espaço ou cenário e classificadas igualmente quanto aos critérios deste artigo.

Incentivos
O projeto também prevê um incentivo para donos de imóveis inventariados como “de Estruturação”. Eles terão permissão para construir mais do que o previsto para um terreno, benefício que poderá ser utilizado em uma segunda propriedade ou vendido no mercado imobiliário a interessados.

“Se tu tens uma casa que foi inventariada e o que tu poderias construir a mais não vai poder, tu recebes em incentivo. Como eu poderia construir 1 mil m² e construí 500m², tenho direito a 500 m². O governo vai te ressarcir, vai te dar o índice construtivo”, exemplifica o líder do governo.

“Tu vais construir um prédio, tem as normas do Plano Diretor. Além daquilo que o Plano Diretor já prevê, tu podes construir um pouco a mais, desde que tu pagues para a prefeitura. O que a prefeitura vende é o índice de construção”, explica o vereador, acrescentando que, por ano, a prefeitura comercializa 50 mil m² em média.

O objetivo do incentivo, segundo o Executivo, é assegurar a conservação, preservação ou restauração do imóvel por parte do proprietário.

Conforme a prefeitura, os incentivos se justificam porque os bens caracterizados como “de Estruturação” não podem ser demolidos ou desfigurados, devendo ser mantidos os elementos históricos e culturais que justificaram a sua inclusão no inventário.

O descumprimento de quaisquer obrigações previstas em lei vai implicar em pagamento de multa à prefeitura.

Críticas ao projeto
O texto descontentou moradores do bairro Petrópolis. Por lá, são 364 imóveis considerados de interesse para preservação.

“O proprietário vai virar inquilino do seu imóvel, e a prefeitura dona, no seguinte sentido: sempre que eu precisar fazer alguma alteração no meu imóvel, eu vou precisar contratar um especialista, encaminhar um laudo elaborado por esse profissional à Equipe do Patrimônio Histórico e Cultural (EPAHC), que estudará esse meu pedido e dirá se foi aprovado ou não foi aprovado”, afirma o presidente da Associação de Moradores do Bairro Petrópolis, Márcio Divino.

“Sendo aprovado, eu não posso chamar o pessoal que sempre trabalhou para mim e trabalha bem, eu caio numa lista fechada de profissionais indicada pela EPAHC”, critica Divino.

O presidente da Associação de Moradores diz ainda que a lei não oferece nenhum incentivo real para que os proprietários invistam na manutenção dos imóveis. Ele reclama que nem a prefeitura investe na preservação dos seus próprios bens, citando como exemplo uma casa que fica no bairro e está abandonada.

O procurador-geral adjunto do município, Nelson Marisco, rebate as críticas ao projeto. Ele destaca que, pelas novas regras, os proprietários podem contestar a inclusão do seu imóvel na lista.

“A lei prevê um prazo para que o inventário tenha início, meio e fim e não fique numa duração exacerbada deixando o proprietário numa situação de insegurança”, alega Marisco.


Fonte: G1

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