Depois de vetar o projeto que possibilitava a travestis e transexuais o uso do nome social no atendimento em serviços públicos de Santa Catarina, o Governador Comandante Moisés teve que justificar sua decisão. Ele argumenta que particularmente não tem contrariedade à ideia do projeto. Mas teve que vetar tecnicamente porque a competência não é estadual para regular essas ações juntos aos cartórios.
“É legislação federal. Então o veto foi técnico, essa matéria não deveria ter tramitado na Assembleia Legislativa”, afirmou o Governador.
O projeto é de autoria do deputado Cesar Valduga (PC do B) e vai voltar para a Alesc para veto ou sansão do veto do Governador. O deputado do PSL Jessé Lopes se manifestou nas redes sociais e disse que se depender dele não deixará a proposta passar. Ele não justificou o motivo.
No texto do projeto travestis e transexuais teriam direito à identificação por meio do nome social quando fossem preencher fichas de cadastro, formulários, prontuários, registros escolares e documentos congêneres para atendimento de serviços públicos prestados pelo Estado. Ao mesmo tempo, ficavam proibidas expressões vexatórias e discriminatórias.
Idealizadora do texto, a representante da União Nacional LGBT em Santa Catarina, Mariana Franco, explica que o projeto não alteraria documentos, mas sim a forma de tratamento a travestis e transexuais nos órgãos públicos catarinenses. Durante um atendimento, por exemplo, a pessoa seria tratada pelo nome social nos registros e nas chamadas dos servidores.
Fonte: Notisul
