COMUNICADO CONJUNTO Nº 007/2018: CERTIDÕES NO REGISTRO DE IMÓVEIS – UNIFORMIZAÇÃO

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Post published:outubro 30, 2018
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CONSIDERANDO as atribuições conferidas pelas disposições estatutárias desta entidade;
CONSIDERANDO o expressivo número de consultas de associados versando acerca do assunto proposto;
CONSIDERANDO a recentíssima publicação do Provimento n.º 37/2018 – CGJ/RS, que normatiza a expedição de certidões pelos Registradores de Imóveis com a finalidade de lavratura de escrituras (públicas ou instrumentos particulares com força de escritura) relativas à alienação ou oneração de bens imóveis;
CONSIDERANDO a necessidade de observância dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade;
CONSIDERANDO a edição da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, que convalida o princípio da concentração dos atos na matrícula do imóvel, já conceituado no artigo 315, XIV, da CNNR, bem como o da Fé Pública Registral;
CONSIDERANDO o art. 319-A da CNNR;
CONSIDERANDO o inciso III do art. 594 da CNNR;
CONSIDERANDO a conveniência de padronizar os procedimentos e uniformizar as práticas;
CONSIDERANDO o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 1º da CNNR, que estabelece dever do Notário e do Registrador manter-se atualizado em relação à legislação aplicável à função, verificando e observando as edições, alterações e revogações das leis e regulamentos, de modo que sejam aplicadas sempre as normas em vigor, sendo que a aplicação de novas normas legais ou regulamentares independe de prévia modificação dos termos da Consolidação;
CONSIDERANDO a importância de aprimorar as normas buscando oferecer maior percepção de segurança, agilidade, comodidade e praticidade no acesso aos serviços;
CONSIDERANDO que é dever do Registrador de Imóveis manter-se atualizado em relação aos ditames legais ou de regulamentos, verificando e observando suas edições, alterações ou revogações, de modo que sejam aplicadas sempre as normas em vigor, nos exatos termos do art. 445 da CNNR;
CONSIDERANDO o Provimento n.º 33/2018 – CGJ/RS;
CONSIDERANDO a Central dos Registradores de Imóveis (CRI-RS);
CONSIDERANDO a necessidade de uniformização de procedimentos para a emissão de certidões no âmbito do Registro de Imóveis;
O COLÉGIO REGISTRAL DO RIO GRANDE DO SUL E O INSTITUTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DO RIO GRANDE DO SUL – IRIRGS, resolvem noticiar e orientar, o que segue:
i) Quando requeridas, serão expedidas pelo Registro de Imóveis uma certidão de inteiro teor e uma certidão conjunta de ônus reais e de ações reais e/ou pessoais reipersecutórias;
i.a) A Certidão de Ônus será sempre cumulada com a Certidão de Ações Reais e/ou Pessoais Reipersecutórias, perfazendo certidão negativa/positiva conjunta de ônus e ações, havendo para tanto a cobrança de emolumentos e selos por uma certidão, duas buscas e um processamento eletrônico de dados;
i.b) A cobrança dos emolumentos pela expedição da certidão de inteiro teor (transcrição ou cópia da matrícula) obedecerá a regra dos itens 14 e 15 da Tabela de Emolumentos. Na certidão atualizada de inteiro teor teremos a incidência dos itens seguintes: um item 14 – Busca e selo respectivo; um item 15 – Certidão (por página) e selo respectivo; e um item 8 – Processamento eletrônico de dados e selo respectivo; todos da Tab. Emols. RI.
i.c) A cobrança dos emolumentos pela expedição da certidão conjunta de ônus reais e de ações reais e/ou pessoais reipersecutórias, preferencialmente em uma página, observará a regra dos itens 14 e 15 da Tabela de Emolumentos, independentemente do número de pessoas que contiverem no registro, ficando vedada a cobrança por pessoa ou por número de CPF. Na certidão conjunta de ônus reais e de ações reais e/ou pessoais reipersecutórias teremos a incidência dos itens seguintes: dois itens 14 – Buscas e selos respectivos; um item 15 – Certidão (por página, preferencialmente por uma página) e selo respectivo; e um item 8 – Processamento eletrônico de dados e selo respectivo; todos da Tab. Emols. RI.
ii) A certidão de inteiro teor da matrícula e a certidão conjunta de ônus reais e de ações reais e/ou pessoais reipersecutórias terão prazo de validade de 30 (trinta) dias.